Mediação Trabalhista
O que é mediação?
A mediação, prevista na Lei 13.140/2015, é um método colaborativo de resolução de conflitos em que um terceiro imparcial, conhecido como mediador, auxilia as partes a encontrar soluções mutuamente aceitáveis. Diferentemente de um juiz ou árbitro, o mediador não toma decisões, mas facilita a comunicação, ajudando as partes a identificar seus interesses e necessidades, promovendo um entendimento mútuo.
A mediação trabalhista é recomendada em casos como rescisão contratual, horas extras, condições de trabalho, assédio, negociações coletivas, entre outros.
Como funciona a Mediação?
A mediação é composta por etapas fundamentais que garantem uma abordagem justa e eficiente para a resolução de conflitos trabalhistas:
Vantagens da mediação
Optar pela mediação para resolver seu conflito, seja de origem trabalhista ou empresarial, oferece diversas vantagens, como:
Tabela de Custas de Mediação da CEMAAC
Os custos, despesas e honorários da mediação são regulados conforme as seguintes disposições:
a) Taxa de Registro;
b) Taxa de Administração;
c) Honorários do Mediador.
1. Taxa de Registro
1.1 A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento.
1.2 A solicitação de mediação será processada apenas após o envio do comprovante de pagamento.
1.3 A taxa de registro não é reembolsável, independentemente da aceitação do requerido.
2. Taxa de Administração
2.1 Cobrada após a aceitação da parte convidada, sendo rateada igualmente entre as partes, salvo acordo contrário.
2.2 Abrange o custo de todo o procedimento de mediação, independentemente do número de sessões ou resultado.
3. Honorários do Mediador
3.1 Os honorários são devidos à CEMAAC pela atividade do mediador designado.
3.2 São rateados igualmente entre as partes, salvo acordo contrário.
3.3 O pagamento integral ocorre após a assinatura do Termo de Mediação.
4. Tabela de Taxas e Honorários
| Valor da Demanda | Taxa de Registro | Taxa de Administração | Honorários do Mediador |
|---|---|---|---|
| Até R$ 50.000,00 | R$ 300,00 | R$ 1.045,00 | R$ 250,00 |
| De R$ 50.000,01 a R$ 250.000,00 | R$ 350,00 | R$ 1.980,00 | R$ 300,00 |
| De R$ 250.000,01 a R$500.000,00 | R$ 400,00 | R$ 3.850,00 | R$ 600,00 |
*Para valores acima de R$ 500.000,01, os custos serão definidos pelo Diretor Técnico da CEMAAC.
Corpo de Mediadores
No serviço de mediação empresarial da CEMAAC, contamos com um quadro de mediadores altamente qualificado e especializado, pronto para facilitar a construção de soluções eficazes e justas para os conflitos empresariais. Cada um de nossos mediadores possui vasta experiência, garantindo que as disputas sejam tratadas com o máximo de conhecimento e imparcialidade.
Trabalhamos com profissionais que não apenas possuem expertise técnica, mas também um profundo compromisso com a ética e a transparência.
Conheça o Corpo de Mediadores da CEMAAC:
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Regulamento de Mediação CEMAAC
Para ajudá-lo(a) a entender melhor o procedimento de mediação, seja de origem empresarial ou trabalhista, disponibilizamos um material completo com todas as informações necessárias para realizar uma mediação.
Este documento chamado de Regulamento de Mediação CEMAAC contém informações detalhadas sobre as regras e procedimentos que regem a mediação, garantindo que você esteja bem informado ao optar por esse método de resolução de conflitos.
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